CASA DE APOIO LOIRINHA ASSAIANTE É FECHADA PELA PREFEITA VANESSA MAIA E PROVOCA REVOLTA DE ALEXANDRE ASSAIANTE

No final da manhã desta quarta-feira (06), Alexandre Assaiante, presidente da Associação Renascer e filho da falecida Lorinha Assaiante, usou suas redes sociais para manifestar repúdio ao fechamento da Casa de Apoio em São Luis que carrega o nome de sua mãe, fundada em 2017 e transformada em Fundação Pública em 2019. A decisão foi da prefeita Vanessa Maia.

Segundo Alexandre, a instituição, em 3 anos, abrigou cerca de 1.500 pessoas que se deslocavam de Pedreiras rumo à capital em busca de tratamento de saúde, especialmente pacientes com doenças oncológicas.

Em tese, a Casa de Apoio Lorinha Assaiante é uma Fundação Pública criada por lei, portanto, somente nova lei revogatória pode impedir seu funcionamento. Nesse sentido, as causas de extinção de Fundações Públicas estão descritas no art. Art. 1.204 do Código de Processo Civil, que assevera: 

"Art. 1.204: Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando: I – se tornar ilícito o seu objeto; II – for impossível a sua manutenção; III – se vencer o prazo de sua existência."

Não obstante, insta salientar as medidas as quais devem preceder a extinção das Fundações Públicas, descritas no Código Civil: 

"Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."

Procurado, Alexandre Assaiante disse à nossa redação que está tomando as medidas cabíveis junto ao Ministério Público e que não irá permitir o que chamou de "decisão equivocada e arbitrária".

A prefeita Vanessa Maia foi procurada para esclarecer o fato, mas até o fechamento desta matéria não se pronunciou.




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